Artigo 1°: Âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação aplicam-se a todos os utilizadores desta plataforma e definem as condições de disponibilidade, preços, pagamentos e questões abaixo discriminadas, aplicáveis a todos os utilizadores.
Artigo 2º: Objecto
O Comércio da Cidade ® é uma plataforma destinada a ser utilizada como catálogo e loja de vendas de produtos ou serviços por parte de empresas a terceiros (clientes), através de tablet e telemóvel, designadamente.
Artigo 3°: Transacções
As transacções dos produtos e serviços entre as empresas e os clientes, podem ser realizados através desta plataforma, ou outro meio escolhido pelo utilizador.
Artigo 4°: Preço da utilização da plataforma
A utilização da plataforma para apresentação ou venda de produtos e serviços implica o pagamento de 20€/mês (mais IVA) para a função de venda ou 6€/mês (mais IVA) para a função de catálogo. A utilização da plataforma é gratuita para o cliente final. A aquisição de produtos e serviços é realizada mediante pagamento à empresa que os disponibiliza.
Artigo 5°: Prazo de fidelização
O prazo de fidelização é de 30 dias, renovável por igual prazo mediante o pagamento da mensalidade pela empresa.
Artigo 6º: Falta de pagamento
O não pagamento da mensalidade implica a perda de acesso à plataforma até à regularização do pagamento em falta; a falta de pagamentos durante um período de três meses implica o direito, por parte do Comércio da Cidade ®, de apagar, na plataforma, a totalidade dos conteúdos da empresa em questão.
Artigo 7°: Reembolsos
Os reembolsos apenas serão efectuados no prazo máximo de 14 dias a contar da data de início do plano que for pago, e só no caso de os utilizadores da plataforma não terem realizado nenhuma operação com ela.
Artigo 8°: Não utilização da plataforma
A não utilização da plataforma por parte das empresas, durante três meses implica o direito, por parte do Comércio da Cidade ®, de apagar, na plataforma, a totalidade dos conteúdos da empresa em questão.
Artigo 9°: Legalidade dos produtos a vender
O Comércio da Cidade ® não se associa e não se responsabiliza pela venda de produtos ilegais ou de utilização ilegal ou com qualquer desconformidade em relação à legislação vigente; igualmente não se responsabiliza nem interfere em quaisquer questões ou conflitos que ocorram entre as empresas e os seus clientes. No entanto, o Comércio da Cidade ® tem o direito de bloquear a conta caso verifique a existência de alguma inconformidade legal.
Artigo 10°: Registo de utilizador
As empresas que pretendam utilizar esta plataforma deverão proceder à criação de um registo de utilizador, com disponibilização de todos os dados necessários para o efeito.
Artigo 11°: Preço dos produtos em catálogo
Os preços de venda dos produtos, por parte das empresas, serão apresentados em euros, com indicação do respetivo IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 12°: Desconformidade ou diferença de produtos
O Comércio da Cidade ® não se responsabiliza pela desconformidade ou qualquer alteração ou diferença específica entre o produto exibido na plataforma pela empresa e o produto efectivamente entregue ao cliente da empresa.
Artigo 13°: Desconformidade ou diferença de preços
O Comércio da Cidade ® não se responsabiliza pela desconformidade ou qualquer alteração ou diferença de preço, entre o exibido na plataforma pela empresa e o efectivamente exigido ao cliente da empresa.
Artigo 14°: Diligência devida
O Comércio da Cidade ® zelará para que não ocorram as desconformidades referidas nas cláusulas anteriores e, se detectadas, promoverá, de imediato, a respectiva correcção, junto da empresa em causa.
Artigo 15°: Utilização e privacidade dos dados
Os dados recolhidos pelo Comércio da Cidade ® são confidenciais e usados apenas para efeitos comerciais, no âmbito desta plataforma; qualquer utilização de dados que não seja a aqui referida implica aceitação expressa e escrita por parte da empresa utilizadora.
Artigo 16°: Vigência das condições gerais
O Comércio da Cidade ® reserva-se ao direito de alterar estas Condições Gerais, estando o utilizador sujeito aos termos em vigor à data de consulta ou utilização do website.
Artigo 17°: Tribunal competente em caso de litígio
Em caso de litígio o foro competente será o da Comarca de Aveiro, Juízo de Competência Genérica de S. João da Madeira, com exclusão de qualquer outro.
Artigo 18°: Conhecimento
As empresas utilizadoras declaram que tomaram conhecimento e aceitam as presentes condições gerais de utilização da plataforma.
Artigo 19°: Propriedade do domínio
O domínio www.comerciodacidade.pt é propriedade de Bruno & Bernardo, Lda., NIPC 513464700
Artigo 20°: Propriedade intelectual
A utilização indevida, reprodução, cópia ou divulgação ilícita desta plataforma é expressamente proibida e está protegida no âmbito da lei aplicável, designadamente, a Lei da Propriedade Intelectual, pelo que é susceptível de recurso aos meios legais competentes a violação do estipulado no início desta cláusula.
